Matos, A.V.M. de e Coelho, L.A. 2023. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O ICMS NO CONTEXTO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 4 (maio 2023), 1880–1892. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i4.9593.