Teixeira, D.C.A. 2022. RESPONSIVIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS À LUZ DOS LITÍGIOS ESTRUTURAIS E NEGÓCIOS PROCESSUAIS ATÍPICOS . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 8, 6 (jul. 2022), 1635–1649. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v8i6.6100.