Silva, M.M.C. da e Figueiredo, D.O.C. 2023. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733: CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 5 (maio 2023), 1229–1244. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i5.9864.