Matos, J.C.A. de . 2023. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DOS NÚCLEOS URBANOS INSERIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI N° 13.465/2017. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 9, 3 (abr. 2023), 1955–1982. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.9032.