Silva, R.R. da e Ferreira, A.F. 2024. O CONTROLE JUDICIAL NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 10, 1 (fev. 2024), 576–589. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v10i1.8444.