Cunha, Y.M. e Cordeiro, N.T. 2022. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROIBIÇÃO DA PENA DEGRADANTE EM FACE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 8, 11 (nov. 2022), 1691–1716. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v8i11.7767.