Reis, J.M. and Teixeira, N.C. 2022. MARIA DA PENHA LAW AND THE EFFECTIVENESS OF PROTECTIVE MEASURES MARIA DA PENHA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 8, 11 (Nov. 2022), 1309–1328. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v8i11.7724.