Reis, J.M. e Teixeira, N.C. 2022. LEI MARIA DA PENHA E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS MARIA DA PENHA . Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 8, 11 (nov. 2022), 1309–1328. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v8i11.7724.