Batista, M. de P. e Roberto, Y.M.N. 2022. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO E A EXCEÇÃO À PESSOA JURÍDICA: O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO AO MEI EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO IMÓVEL COMO MORADIA E COMÉRCIO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 8, 10 (out. 2022), 485–498. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v8i10.7151.