Chaves, M. de C. 2022. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS PRESOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 8, 6 (jun. 2022), 667–680. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v8i6.5948.