Silva, M.E.C. da . e Barrozo, M.A.A.V. 2022. A POSSIBILIDADE DE MITIGAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 8, 2 (fev. 2022), 951–971. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v8i2.4251.