Lima, H. dos S. 2021. AS PENAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A REINCIDÊNCIA CRIMINAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 7, 11 (out. 2021), 1321–1340. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v7i11.3183.