Castro, O.F. de e Azevedo, D. do C. 2026. A PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS DA LEI MARIA DA PENHA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 9 (set. 2026), 1–23. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30627.