Santos, C.C. da S. e Albuquerque, A.L.S. de 2026. OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA POLÍTICA CRIMINAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 15.358/2026. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 9 (set. 2026), 1–10. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30410.