Lima, E.L.R. de e Lelis, H.R. 2026. IMPUTABILIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 9 (set. 2026), 1–20. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30180.