Barreto, E.P. et al. 2026. CONSENTIMENTO ACESSÍVEL E APOIADO NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: PARÂMETROS JURÍDICOS PARA APLICAÇÃO DA LGPD ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 9 (set. 2026), 1–20. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30140.