Meller, B. 2026. DO FOMENTO À INOVAÇÃO AO ÔNUS REGULATÓRIO: MARCO LEGAL DAS STARTUPS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROPORCIONALIDADE NO PL Nº 2.338/2023. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 8 (ago. 2026), 1–25. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i8.29382.