Silva, E.S. et al. 2026. O IMPACTO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO DE 2020 A 2025. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 7 (jul. 2026), 1–15. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28701.