Braga, R. de L. e Siqueira, J.A. 2026. GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 7 (jul. 2026), 1–19. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28442.