Sousa, R. de C. e Lima, M.V. do N. 2026. O DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: O IMPACTO DA LEI Nº 14.454/2022 E A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 6 (jun. 2026), 1–22. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.28310.