Ribeiro, E. de A.C. e Januário, J.G. de F. 2026. AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 7 (jul. 2026), 1–22. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.28266.