Guedes Filho, W.P. e Assis, V. de 2026. DECISÕES ESTRUTURAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 6 (jun. 2026), 1–19. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27805.