Cunha, M.M.M. da et al. 2026. O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 7 (jul. 2026), 1–21. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i7.27785.