Mendonça, J.H.F. de e Silva, R.R. de M. 2026. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DA REURB EM MANAUS: UMA ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.492/2019 COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 6 (jun. 2026), 1–13. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27777.