Ribeiro, A.C. da S. e Almeida, A.A. de 2026. A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DE RONDÔNIA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 6 (jun. 2026), 1–22. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27688.