Silva, L.H.M. da et al. 2026. ENTRE A CONSTITUCIONALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA POSSE DA MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL: UM ESTUDO SOBRE SUA NATUREZA JURÍDICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 6 (jun. 2026), 1–21. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.27501.