Silva, M.M. da e Câmara, I. 2026. A AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES JURÍDICOS E OS IMPACTOS NA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FEMININA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 5 (maio 2026), 1–18. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27453.