Carmo, L.G.L. do e Araujo, I.C. de 2026. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO STF E STJ. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 5 (maio 2026), 1–17. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27329.