Pinto, S.G. et al. 2026. A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 5 (maio 2026), 1–22. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27160.