Jesus, M.S. e Argôllo, A.C.A.M. de 2026. ASTREINTES E A EFETIVIDADE PROCESSUAL: PRECEDENTE DO STJ NO REsp 1.008.853/SP. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 5 (maio 2026), 1–13. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.27147.