Silva, E.A. da et al. 2026. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À BIODIVERSIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 5 (maio 2026), 1–29. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26815.