Luz, I.T.M. da et al. 2026. A APLICABILIDADE DO DIREITO DE DEVOLUÇÃO ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS CELEBRADOS VIA INTERNET. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 5 (maio 2026), 1–14. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26763.