França, J.E.S.S. e Ramos, G.I.B. 2026. A EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: DO PRECEITO CONSTITUCIONAL À APLICABILIDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 5 (maio 2026), 1–16. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26637.