Oliveira, C. dos S.M. e Leite, B.M. 2026. O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 5 (maio 2026), 1–26. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.26453.