Oka, M.F.L. e Crozara, R. de S. 2026. AS LIMITAÇÕES PROCESSUAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO BRASIL À CONTRAMÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DAS VÍTIMAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 6 (jun. 2026), 1–16. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i6.26435.