Amaral, W.M.B. do e Estrela, A.C.M. 2026. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA EC Nº 103/2019 E A CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 4 (abr. 2026), 1–17. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25896.