Ramalho, L.B. e Toledo, J.J. lopes de carvalho 2026. ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DO PACOTE ANTICRIME NA EXECUÇÃO DA PENA: ANÁLISE CRÍTICA DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 5 (maio 2026), 1–21. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i5.25786.