Melo, G.P.F. de 2026. A EFETIVIDADE DA LGPD NA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL FISCALIZADOR DA ANPD. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 4 (abr. 2026), 1–25. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25624.