Ferrão, A.C. e Jurubeba, Y.A.P. 2026. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL: O SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E A COERÊNCIA NORMATIVA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 4 (abr. 2026), 1–20. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25570.