Nascimento, J.A. do et al. 2026. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS SOBRE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ACUSADO DIANTE DA CONFISSÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 4 (abr. 2026), 1–22. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.24912.