Cordeiro, M.A.N. et al. 2026. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: A VIOLAÇÃO ESTRUTURAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 3 (mar. 2026), 1–16. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24596.