Oliveira, S. de e Fagundes, M. 2026. CONSTRUÇÃO DO DIREITO À CIDADANIA E À PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: DO CÓDIGO DE MENORES AO ECA (1979-1990). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 2 (fev. 2026), 1–18. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24572.