Campelo Júnior, R.C.L. et al. 2026. A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 2 (fev. 2026), 1–18. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24490.