Santos, A.R.L. dos et al. 2026. O FIM DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS POSSÍVEIS IMPACTOS PARA A EDUCAÇÃO PÚBLICA. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 2 (fev. 2026), 1–13. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24401.