Gnoatto, G.F. da S. et al. 2026. AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DO FIM DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 2 (fev. 2026), 1–17. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24401.