Jorge, N. de C.D. et al. 2026. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO CONFISSÃO PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 3 (mar. 2026), 1–16. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24390.