Hilgenberg, G.C. de A. et al. 2026. SEGURANÇA JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO APÓS O ART. 28 DA LINDB: FUNDAMENTOS E IMPACTOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 2 (fev. 2026), 1–14. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24386.