Rodrigues, H. da S. et al. 2026. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA APÓS A LINDB (ART. 28). Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 2 (fev. 2026), 1–9. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i2.24355.