Oliveira, S.D. de 2026. REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO NA EXECUÇÃO PENAL: POR UMA NECESSÁRIA REVISÃO À LUZ DO PACOTE ANTICRIME. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 12, 1 (jan. 2026), 1–12. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v12i1.23983.