Lopes, R.C. e Ramos Filho, C.A. de M. 2025. TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO: A TRANSIÇÃO DO MODELO AUTORIZATIVO AO IMPOSITIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 12 (dez. 2025), 7184–7204. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23622.