Litaiff, M.S. e Crozara, R. de S. 2025. AS CONSEQUÊNCIAS PENAIS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DIREITO GERMÂNICO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 12 (dez. 2025), 1298–1312. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23023.