Czovny, T.M.G. e Lira, N.A.L. 2025. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação. 11, 11 (nov. 2025), 5012–5023. DOI:https://doi.org/10.51891/rease.v11i11.22237.